Princípio da segurança direito do consumidor

Top 6 considerando a proteção da saúde e da segurança prevista no código de defesa do consumidor. 2022

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:. . I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados ...